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Stephen Alves Guimarães

Artigo · há 2 anos

Cobrança indevida de custas finais, as alterações da lei 11.608/03 e a irracionalidade na cobrança da taxa judiciária

Cobrança indevida de custas finais, as alterações da lei 11.608/03 e a irracionalidade na cobrança da taxa judiciária

Foto: Informativo Empresarial Em 03/01/2024 entrou em vigor a nova lei de taxa judiciária, com a função precípua de racionalizar a atividade de cobrança. As medidas foram inteligentes, tiraram um dos...

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Stephen Alves Guimarães

Comentário · há 2 anos

Cobrança indevida de custas finais, as alterações da lei 11.608/03 e a irracionalidade na cobrança da taxa judiciária

Stephen Alves Guimarães · há 2 anos

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Stephen Alves Guimarães

Comentário · há 2 anos

Cobrança indevida de custas finais, as alterações da lei 11.608/03 e a irracionalidade na cobrança da taxa judiciária

Stephen Alves Guimarães · há 2 anos

Muito obrigado!

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Stephen Alves Guimarães

Comentário · há 2 anos

Cobrança indevida de custas finais, as alterações da lei 11.608/03 e a irracionalidade na cobrança da taxa judiciária

Stephen Alves Guimarães · há 2 anos

Boa Tarde Pedro!

Tem sim, o STJ já julgou o tema quando foi decidir em qual momento ocorre o fato gerador do imposto sobre importação, no julgado há o entendimento de que apesar de o fato gerador do imposto de importação ser a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, a lei pode condiciona-lo a um elemento temporal diferente, essa jurisprudência é pacifica no STJ, é exatamente o que acontece na lei de taxa do estado de São Paulo, segue um julgado do STJ para melhor entendimento:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. MERCADORIA EM TRÂNSITO DESTINADA AO PARAGUAI. AVARIA OU EXTRAVIO. ISENÇÃO. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. 1. Não obstante o fato gerador do imposto de importacao se dê com a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional, torna-se necessária a fixação de um critério temporal a que se atribua a exatidão e certeza para se completar o inteiro desenho do fato gerador. Assim, embora o fato gerador do tributo se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas se aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação no caso de regime comum e, nos termos precisos do parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 37/66" (STJ - REsp: 362910 PR 2001/0129594-6, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 16/04/2002, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13.05.2002 p. 161)

A própria lei de taxa judiciária condiciona o fato gerador à satisfação do débito, portanto deve ser considerado ocorrido o fato gerador nesse momento, se ele ocorreu no momento em a lei foi revogada então a taxa não é devida.

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Gustavo Giangiulio

Comentário · há 2 anos

Cobrança indevida de custas finais, as alterações da lei 11.608/03 e a irracionalidade na cobrança da taxa judiciária

Stephen Alves Guimarães · há 2 anos

Se estão perplexos com isso, imaginem então você, advogado, que instaurou o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, e teve que desembolsar 2% do valor que se busca a satisfação da execução, sem, contudo, que a Fazenda Pública te reembolse, pois ela é Ente Público isento do pagamento de custas. Logo, vira uma antinomia a antecipação das custas finais, que nem sequer serão reembolsadas.
O que pensam sobre?

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Carlos Rodrigues (Advocacia e Consultoria)

Comentário · há 2 anos

Cobrança indevida de custas finais, as alterações da lei 11.608/03 e a irracionalidade na cobrança da taxa judiciária

Stephen Alves Guimarães · há 2 anos

Bem vindos ao Judiciário "milícia" paulista. Inacreditável o que fazem para manter o luxo, regalias e quantias vultosas que todos magistrados adoram receber e prestam, em regra, um péssimo serviço, para não falar outra coisa.

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Comentário · há 2 anos

Cobrança indevida de custas finais, as alterações da lei 11.608/03 e a irracionalidade na cobrança da taxa judiciária

Stephen Alves Guimarães · há 2 anos

Absurdo, mais uma vez o exequente tendo que sustentar a incompetencia da morosidade do judicário, que no minimo deveria ser mais ágil para que o exequente pudesse reaver o valor dispensado. Tem juiz que sequier conhece os meios de busca de bens. E assim caminha para precipício, exequente ganha ação, não recebe seu $ e o judiciário é o único que nada perde.

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